ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%)
Lixo urbano, Tema 171 do TST e o papel da perícia técnica

 

SINDILIMP-BA, por meio de sua Diretoria Colegiada e de seu Departamento Jurídico, no exercício de
suas atribuições institucionais, esclarece à categoria quais trabalhadores já têm o direito ao adicional
de insalubridade em grau máximo reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, e quais
dependem de perícia técnica para obtê-lo, diante das dúvidas surgidas com a divulgação de decisões
judiciais sobre o tema.

 

1. O QUE É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
O adicional de insalubridade é uma parcela remuneratória devida ao trabalhador que exerce suas
atividades em condições que o exponham a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelas normas regulamentadoras, consideradas a natureza e a intensidade do agente, bem
como o tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT.
Conforme o grau de insalubridade, o adicional corresponde a 10% (grau mínimo), 20% (grau médio)
ou 40% (grau máximo), nos termos do art. 192 da CLT.
Para que o adicional seja devido, é necessário que a atividade esteja enquadrada como insalubre na NR15 (Norma Regulamentadora nº 15), do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, em regra, necessária a
confirmação da condição insalubre mediante perícia técnica (art. 195 da CLT).
Especificamente quanto à exposição a agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 estabelece o
enquadramento em grau máximo (40%) das atividades que envolvam contato permanente com lixo
urbano, nas operações de coleta e industrialização, cuja caracterização da insalubridade ocorre por
avaliação qualitativa

 

2. VARREDORES/ COLETORES: GRAU MÁXIMO DE 40% (reconhecido pelo Tema 171/TST)
O TST, julgando o Tema 171 (Incidentes de Recursos Repetitivos), estabeleceu entendimento
vinculante quanto ao enquadramento das atividades de VARREDOR de vias públicas e COLETOR de
lixo urbano como INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15.
Assim, uma vez comprovado que o trabalhador efetivamente desempenha essas atividades, não cabe
rediscutir, sequer em perícia técnica, o enquadramento dessas atividades como insalubres, assim já
definido pelo TST.
Nessa hipótese, a perícia técnica apenas teria serventia para confirmar o tipo de atividade exercida
(varrição de vias públicas, coleta de lixo urbano), não podendo, de forma alguma, alterar classificação
dessas atividades, que sempre serão consideradas como insalubres em grau máximo (40%).

 

Tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 171 (TST):
“É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao
trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato
permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.”

 

 

3. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO: GRAU MÁXIMO DE 40% (reconhecido pela
Súmula 448, II, do TST)
A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação (por exemplo,
terminais, estações, hospitais, shoppings e grandes órgãos públicos), e a respectiva coleta de lixo, gera o
grau máximo, por não se equiparar à limpeza de residências e escritórios (Súmula 448, II, do TST).

 

4. MOTORISTA I/ CARRETEIROS: GRAU MÉDIO DE 20% (conquistado pelo SINDILIMP em
Acordo Coletivo de Trabalho)
Situação distinta ocorre com os MOTORISTAS de caminhão coletor de lixo, em relação aos quais
existem decisões judiciais isoladas (específicas a determinadas condições de trabalho submetidas)
reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em Grau Máximo (40%), a depender das condições
concretas de trabalho. Essas decisões, portanto, levaram em consideração o contato direto e permanente
desses trabalhadores com os resíduos biológicos, bem como a participação efetiva destes nas operações de
coleta (manuseio do lixo e de forma permanente com os resíduos), e, portanto, o simples exercício da
função de Motorista não assegura o recebimento do adicional.
Nesses casos, diferentemente das atividades expressamente abrangidas pela tese vinculante do
Tema 171 do TST, a perícia técnica assume especial relevância, pois deverá apurar as atividades
efetivamente desempenhadas pelo motorista e as condições de exposição aos agentes biológicos,
permitindo verificar seu enquadramento no Anexo 14 da NR-15.

 

5. O QUE, EM REGRA, NÃO GERA O GRAU MÁXIMO
• Lixo doméstico (de residências e escritórios) não se equipara ao lixo urbano (Súmula 448, II, do TST).
• O lixo de condomínio residencial também é considerado doméstico, ainda que em grande volume,
conforme já decidiu a Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SDI-1). O que importa é a natureza do
lixo, e não a quantidade.
• O contato apenas eventual (não rotineiro) com o lixo não basta, pois a norma exige contato
permanente.

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Salvador – BA, 9 de novembro de 2026.
SINDILIMP-BA
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