27 de abril: Dia do Trabalhador Doméstico é lembrado sem regulamentação de direitos

O Sindilimp-BA manifesta sua mais irrestrita solidariedade e apoio às trabalhadoras e trabalhadores domésticos que lutam por seus direitos.

Um ano depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72, que estende aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, benefícios como o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de horas extras ainda estão no papel. Hoje (27), empregados domésticos passam o aniversário da padroeira Santa Zita de Lucca, escolhido como Dia do Empregado Doméstico, com a sensação de não ter tanto o que comemorar.

Parlamentares conservadores e que não aceitam o avanço social continuam faltando com respeito à categoria. A única coisa que está vigorando é a jornada de trabalho de 44 horas para todos e a assinatura de folha de ponto. O resto dos direitos, o que realmente interessava, ficou parado.

Depois de tramitar dez anos no Congresso, a PEC 72 foi aprovada pelo Senado, em 2013, e seguiu como projeto de lei para a Câmara para ser regulamentada. O texto ainda não é consensual. Pontos como o pagamento do FGTS geram discórdia entre representantes de empregados e empregadores – que argumentam que a obrigatoriedade de uma contribuição muito alta resultará em demissões em massa. Outras divergências também se referem ao valor da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do que se entende por trabalho noturno, por exemplo.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao último trimestre de 2013, 31,1% dos trabalhadores têm carteira assinada. O alto índice de informalidade é uma realidade para os empregados domésticos.

Recentemente, foi sancionada uma lei que prevê o pagamento de multa caso o patrão não assine a carteira do funcionário. Ainda assim, essa tentativa de formalização esbarra nas dificuldades de fiscalização.

O Sindilimp-BA saúda o Sindomésticos-BA e reafirma seu compromisso de lutar lado a lado com a categoria!

Categorias: NOTÍCIAS

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