O SINDILIMP-BA – Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Publica, Comercial, Industrial, Hospitalar, Asseio, Prestação de Serviços Em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal, sediado à Rua Cônego Pereira, 51, Matatu, Salvador/BA, CEP 40.255-195, nos termos do Estatuto Social, por meio de sua Coordenadora Geral, Ana Angélica Rabello Oliveira (CPF 335.222.005-00), convoca os trabalhadores integrantes do processo judicial coletivo número 0000747-70.2013.5.05.0020 ACum, ajuizado pelo SINDILIMP-BA contra a empresa JOTAGE ENGENHARIA COMERCIO E INCORPORACOES LTDA, que tem como objeto o pagamento de indenização substitutiva do PPR no percentual 50% do piso normativo da função, a cada 6 meses, no período de vigência da CCT 2011/2013 (01/05/2011 à 30/04/2013), previsto na Cláusula Décima da CCT (em razão de sua não instituição pela empresa ao não ter celebrado Acordo Coletivo com o SINDILIMP); Multa Normativa pelo descumprimento da Cláusula Décima da CCT, no percentual de 50% sobre o piso salarial do Coletor, prevista na Cláusula Quadragésima Quarta da CCT; Honorários Advocatícios Assistenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação; bem como Juros e Correção Monetária; para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá em 06/07/2023, às 06h:00min, em primeira convocação e às 06h:15min em segunda e última convocação (pelo número de presentes), na garagem da empresa JOTAGE, com endereço na Avenida Aliomar Barbeiro, 3.840, Sete de Abril, Salvador/BA, CEP 41.385-160.

A assembleia terá como pauta de deliberação:

1) aprovação de proposta de acordo judicial, mediante adesão individual dos interessados, protocolado no processo em 15/06/2023, com audiência preliminar ocorrida em 19/06/2023, que propõe o pagamento de indenização substitutiva do PPR do período de 2011/2013 (com deságio), mediante renúncia de multa normativa, juros, correção monetária, bem como de eventuais diferenças, ainda que incidentes, sobre as parcelas deferidas no processo, cujos pagamentos ocorrerão mediante lotes mensais a serem protocolados no processo, os quais serão pagos diretamente pela empresa em favor dos beneficiários;

2) aprovação de critério de pagamento e de prioridades;

3) o que ocorrer;

A lista de trabalhadores beneficiários pode ser consultada diretamente no referido processo judicial ou na sede do SINDILIMP, de forma presencial, pelo telefone (71 3032-8550) ou por e-mail ([email protected]).

De antemão informamos que apenas participarão da assembleia os trabalhadores listados no referido processo.

Salvador/BA, 30 de junho de 2023.

Ana Angélica Rabello Oliveira (CPF 335.222.005-00),

Coordenadora Geral.