PAGAMENTO PRECTAÓRIOS ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE SALVADOR INFORMATIVO JURÍDICO
Estimados trabalhadores,
O SINDILIMP/BA, por meio de seu Departamento Jurídico, em exercício de suas atribuições institucionais, VEM COMUNICAR que foi lançado editais de números 11/2024 e 12/2024, da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, convocando todos os trabalhadores que tenham crédito a receber através de inscrição de precatório. Através desses editais, os trabalhadores com créditos inscritos em precatório poderão antecipar o recebimento de seus valores, desde que renunciem a 40% do que é devido. O trabalhador/reclamante poderá aderir o acordo até 31 de dezembro de 2024, os valores serão atualizados pelo setor de precatório do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, oportunidade que se dará ciência as partes, sobre esse valor atualizado é que se procederá o desconto de 40%.
Os trabalhadores com processos em curso no SINDILIMP, e que tenham precatórios inscritos, poderão agendar atendimento no departamento jurídico, nos horários de plantão, oportunidade em que o corpo jurídico poderá prestar esclarecimentos sobre os valores inscritos em precatório, qual o valor a receber com o desconto.
Caso o trabalhador considere vantajoso o recebimento através do desconto ofertado nos editais, o sindicato, por seus advogados, informará qual o procedimento a ser seguido. O atendimento pode ser agendado através do telefone (71) 3032-8550 ou através do email [email protected].
MAIS UMA VEZ ALERTAMOS QUE CADA EDITAL SÓ ATENDE AOS TRABALHADORES COM PRECATÓRIO INSCRITO, NÃO SERVE PARA PROCESSOS QUE ESTÃO AINDA EM FASE DE DISCUSSÃO DE CÁLCULO.
Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
Salvador – BA, 23 de julho de 2024.
SINDILIMP/BA
Departamento Jurídico