O SINDILIMP/BA tem recebido diversas denúncias de trabalhadores contratados pela empresa CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para trabalharem na condição de “feristas”, substituídos outros trabalhadores de forma provisória, perante diversas Secretarias Estaduais em todo o Estado da Bahia, sem a devida contratação formal mediante assinatura de CTPS.

Os mesmos aduzem receber pagamento de “diárias” ou através de pagamento único mensal, sem os devidos recolhimentos de FGTS, INSS e demais direitos trabalhistas garantidos por Lei e pelas Normas Coletivas da Categoria.

Tal situação tem se mostrado frequente, o que indica provável fraude aos direitos trabalhistas, haja vista o provável intuito do empregador em desvirtuar e impedir a aplicação dos preceitos previstos na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Pos esta razão, o SINDILIMP/BA protocolou Denúncia perante o Ministério Público do Trabalho – NF 000786.2023.05.000/0 – A FIM DE QUE SEJA INSTAURADO O COMPETENTE INQUÉRITO CIVIL, e, assim, sejam apurados os fatos para que, ao final, seja celebrado TAC ou ajuizada Ação Civil Pública em face da empresaCRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com o objeto de freiar tal prática.