NOTA INFORMATIVA
O SINDILIMP-BA – Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Asseio,
Conservação, Prestação de Serviços e Similares do Estado da Bahia informa que
apresentou impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2026, promovido pela
Prefeitura Municipal de Candiba/BA.
A medida foi adotada após o Sindicato identificar que o item 3.4 do edital admite a participação
de cooperativas no certame, embora as condições de execução dos serviços envolvam direção,
fiscalização, controle e subordinação dos trabalhadores.
Na impugnação, o SINDILIMP-BA sustenta que a utilização de cooperativas para
intermediação de mão de obra subordinada é vedada pela Lei nº 12.690/2012 e incompatível
com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos tribunais superiores.
A atuação busca impedir a precarização das relações de trabalho, assegurar o cumprimento dos
direitos da categoria e evitar futuras responsabilidades trabalhistas e prejuízos aos cofres
públicos.
Diante disso, o Sindicato requereu a alteração do edital, com a vedação expressa à participação
de cooperativas, sua republicação e a reabertura do prazo da licitação.
O SINDILIMP-BA seguirá acompanhando o procedimento e adotando as medidas necessárias
para garantir a legalidade da contratação e a proteção dos trabalhadores.
Salvador – BA, 5 de agosto de 2026.
SINDILIMP – BA
