SindilimpBA quer impugnação de edital e pede proibição de cooperativas na contratação de serviços de limpeza em Una
O modelo de contratação previsto para os serviços de limpeza urbana no município de Una, no sul da Bahia, foi contestado pelo SindilimpBA. No dia 10 de novembro, a entidade apresentou uma impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 043/2026 da prefeitura, que permite a participação de cooperativas na disputa pela prestação dos serviços.
Em nota à categoria, o Departamento Jurídico do sindicato explicou “que o questionamento está relacionado ao item 3.11 do edital, que admite a participação dessas organizações”. Segundo o setor, a autorização pode permitir que profissionais sejam contratados como supostos cooperados, sem carteira assinada e sem garantias previstas na legislação trabalhista, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e verbas rescisórias.
A principal preocupação envolve as características da própria atividade. “Os serviços de limpeza e conservação exigem subordinação: o trabalhador cumpre horário, recebe ordens e é fiscalizado por supervisores. Essa realidade é incompatível com o trabalho cooperativo, que pressupõe autonomia dos cooperados”, explica o Departamento Jurídico.
Na avaliação do SindilimpBA, esse tipo de contratação pode representar intermediação irregular de mão de obra e fraude às relações de emprego.
A entidade também fundamenta o questionamento no artigo 5º da Lei nº 12.690/2012, que proíbe cooperativas de trabalho de atuar na intermediação de mão de obra subordinada, e na Súmula 281 do Tribunal de Contas da União (TCU). O SindilimpBA cita ainda um acordo judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho (MPT), em 2003, que proíbe a contratação de cooperativas para serviços de limpeza e conservação.
A impugnação integra o trabalho de fiscalização do SindilimpBA sobre editais e contratos de limpeza pública. O acompanhamento busca identificar condições que possam favorecer a precarização dos vínculos e comprometer direitos dos profissionais, além de evitar que os municípios enfrentem futuras condenações trabalhistas.
A coordenadora-geral do SindilimpBA, Ana Angélica Rabello, ressalta que a defesa dos direitos da categoria precisa estar presente também nas decisões sobre contratação de serviços públicos.
“Nossa preocupação é garantir que os trabalhadores da limpeza urbana tenham seus direitos respeitados e não sejam submetidos a contratos que precarizem as relações de trabalho. A preservação dessas garantias precisa ser prioridade em todos os processos de contratação”, afirma.
No pedido encaminhado à administração municipal, o sindicato solicitou que o edital passe a proibir expressamente a participação de cooperativas e seja republicado, com reabertura do prazo para apresentação de propostas. Para o Departamento Jurídico, “a medida protege os trabalhadores contra a precarização e protege também o próprio município, que evita futuras condenações trabalhistas e prejuízos aos cofres públicos”.
SindilimpBA pede impugnação de edital para contratação de trabalhadores de limpeza urbana em Una | FOTO: Reprodução/CUT |
AÇÃO CIVIL COLETIVA – SINDILIMP-BA x RPL ENGENHARIA e UFRB
INFORMATIVO JURÍDICO
Processo nº 0000946-59.2026.5.05.0401
Vara do Trabalho de Cruz das Almas/BA
SINDILIMP-BA, por meio de seu Departamento Jurídico, no exercício de suas atribuições institucionais, INFORMA à categoria O ajuizamento de AÇÃO CIVIL COLETIVA perante a Vara do Trabalho de Cruz das Almas/BA em favor dos trabalhadores que prestavam serviços à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA (UFRB) contratados pela empresa R.P.L ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, dispensados em outubro de 2026.
- O QUE ACONTECEU
Durante o contrato, a empresa deixou de depositar o FGTS dos trabalhadores. Com as dispensas, também ficaram pendentes o FGTS sobre as verbas rescisórias e a indenização de 40% do FGTS. Em carta enviada ao Sindicato, a própria empresa reconheceu essas pendências e informou que se encontra em recuperação judicial.
Antes de recorrer à Justiça, o Sindicato protocolou na UFRB diversos ofícios comunicando os atrasos no pagamento dos trabalhadores, pedindo providências e solicitando os documentos da fiscalização do contrato, inclusive os comprovantes de depósito do FGTS. Nenhum desses ofícios foi respondido.
- O QUE O SINDICATO PEDIU NA AÇÃO
- FGTS do contrato: depósito do FGTS de todos os meses em que deixou de ser recolhido.
- FGTS sobre a rescisão: recolhimento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias.
- Indenização de 40% do FGTS: pagamento da multa rescisória devida na dispensa sem justa causa.
- Multa do art. 467 da CLT: acréscimo de 50% sobre a Multa do FGTS, previsto em lei para as verbas rescisórias reconhecidas pela empresa e que permaneçam sem pagamento na primeira audiência.
- Responsabilidade da UFRB: condenação da Universidade a responder pelos créditos caso a empresa deixe de pagá-los, por ter falhado no dever de fiscalizar o contrato.
- PEDIDO DE BLOQUEIO EM CARÁTER DE URGÊNCIA
O Sindicato pediu ao Juízo, com urgência, que determine à UFRB a retenção dos valores que a Universidade ainda deve à empresa, com prioridade para as provisões trabalhistas e os saldos da conta vinculada do contrato. O objetivo é que esses recursos fiquem reservados para o pagamento dos trabalhadores, em vez de serem repassados a uma empresa em recuperação judicial.
O pedido aguarda a apreciação do Juízo. Assim que houver decisão, o Sindicato informará a categoria.
- TRABALHADORES BENEFICIADOS PELA AÇÃO
A ação foi proposta pelo Sindicato como substituto processual, isto é, em nome próprio e na defesa dos direitos dos trabalhadores. Constam do rol apresentado ao Juízo os seguintes 108 (cento e oito) trabalhadores:
| NOME DO TRABALHADOR |
| ADELIA CONCEICAO COSTA |
| ADEMILDES SANTOS DA SILVA |
| ADRIANA LISBOA DA SILVA |
| ALEX TRINDADE DOS SANTOS |
| ANA CLAUDIA MOTA DOS SANTOS |
| ANA CRISTINA BARBOSA DE JESUS |
| ANA CRISTINA CONCEICAO QUEIROZ SANTOS |
| ANA MARIA FAGUNDES DIAS |
| ANDERSON GOMES DA SILVA |
| ANTONIA CELIA ALVES DOS SANTOS |
| ANTONIA DE CARVALHO BERNARDO |
| ANTONIA DE FATIMA DE JESUS BRITO |
| ANTONIO JORGE VILA VERDE BURY |
| BEATRIZ PROCOPIO MACHADO |
| CARLA JOICE DE JESUS |
| CHIRLE DA CRUZ DAMASCENA SILVA |
| CILEIDE SANTOS DE BRITO |
| CIRLENE ALVES DOS SANTOS |
| CLAUDIA VIEIRA SANTANA |
| CLAUDIO NASCIMENTO CONCEICAO |
| CRISTIANE ARAUJO DE SOUZA |
| CRISTIANE SOUZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS |
| DANIELA DE JESUS VIEIRA |
| DENILSON TRINDADE DOS SANTOS |
| EDMILSON SANTANA DA FONSECA |
| EDMUNDO CONCEICAO DE OLIVEIRA |
| EDNA DE ALMEIDA SENA |
| EDNALVA CERQUEIRA CONCEICAO |
| EDUARDO DA SILVA SOARES DOS SANTOS |
| ELIELSON GONCALVES SILVA |
| ELIS DOS SANTOS CORREIA |
| ELISANGELA BARBOSA MOREIRA |
| ELIZELMA PEREIRA FERREIRA |
| ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO |
| ENEILTON PEREIRA |
| ERICA DA CONCECAO DE CASTRO |
| EVERTON TEIXEIRA DA SILVA |
| FLORICE DOS SANTOS NUNES OLIVEIRA |
| GABRIELA CONCEICAO MOREIRA |
| GECILDA DA SILVA CONCEICAO |
| GILMAR DE JESUS SANTOS VIEIRA |
| GILSON ALVES DA SILVA |
| HELENA DOS SANTOS BRITO |
| ISABELLE VITORIA AQUINO PIONORIO |
| IVANEIDE CORREIA DOS SANTOS REIS |
| JACIRA CONCEICAO |
| JACIRENE MAIA DE SANTANA CONCEICAO |
| JAIR SOUZA SANTOS |
| JOEL CARLOS SANTOS |
| JOILSON FERREIRA COSTA DOS SANTOS |
| JOSE RAIMUNDO SANTOS PEREIRA |
| JOSEANE DOS SANTOS FERREIRA |
| JOSENEIDE SOUZA SALOMAO |
| JOSIANE SOUZA DE OLIVEIRA |
| JOVELINA ALELUIA BARROS DA ROCHA |
| JUCIANE ARAUJO DE SOUZA |
| JUCIARA BARROS DA ROCHA |
| JULIANA DE CARVALHO RODRIGUES BRAGA |
| JULVANETE GONCALVES DOS SANTOS |
| KATIA CRISTINA BURI NERES |
| LEANDRO MOURA SENA DOS SANTOS |
| LENILSA FIGUEREDO DE JESUS RIBEIRO |
| LORANA CAMILA DOS SANTOS REIS SANTOS |
| LUCAS LANDO RIBEIRO DOS SANTOS MOTA |
| LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS |
| LUCIENE BARRETO DE OLIVEIRA BORGES |
| LUCIMARA DA CONCEICAO PEREIRA |
| LUZIA DE JESUS SANTOS |
| MAIKO SUEL DE JESUS NASCIMENTO |
| MARCIA DORIA CONCEICAO |
| MARGARETH DE OLIVEIRA PINTO |
| MARIA ANUNCIACAO ROSA DOS SANTOS SILVA |
| MARIA DE FATIMA SANTOS DE JESUS |
| MARIA DE JESUS |
| MARIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA |
| MARIA RAIMUNDA ROCHA TOSTA |
| MARIZETE DE JESUS BATISTA DO NASCIMENTO |
| MARIZETE SILVA DE JESUS PINTO |
| MEIRE MARGARETH OLIVEIRA CARVALHO |
| MICHELLY RAMOS DA SILVA COELHO |
| MIGUEL ALVES MOREIRA |
| MIRIAM PRAXEDES CAMPOS |
| NORMA LUCIA CONCEICAO DOS SANTOS |
| PATRICIA DOS SANTOS DE JESUS |
| PAULO RICARDO DE ALMEIDA SILVEIRA |
| RAIMUNDO DA SILVA CONCEICAO |
| REINAN NASCIMENTO DA SILVA |
| RITA DE CASSIA DE J. DE S. DE OLIVEIRA |
| RITA DE CASSIA JESUS NASCIMENTO |
| ROBERTO LUIS DA SILVA CONCEICAO |
| ROBSON SOUZA DE JESUS |
| ROSA LEDA SANTANA DA SILVA |
| ROSELI MORAIS COUTINHO |
| ROSIANE DE SOUZA SANTOS |
| ROSIMEIRE DA CONCEICAO BUNE DOS SANTOS |
| ROSIMEIRE ROCHA CONCEICAO |
| SUELY DA SILVA |
| TAMARA SOUZA DOS SANTOS BASTOS |
| TANIA SILVA |
| TATIANA SILVEIRA DA CONCEICAO PEIXOTO |
| VALDECI OLIVEIRA NEVES |
| VALDINEY DOS SANTOS MELO |
| VALDIRENE BORGES DE JESUS |
| VALMIR MAGALHAES BOMFIM |
| VALQUIRIA SOUZA DOS SANTOS |
| VANIA CONCEICAO SANTOS |
| VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS |
| WILLIAN FRANCO SANTOS |
- ORIENTAÇÕES AOS TRABALHADORES
- Nome fora da lista: quem trabalhou no contrato da RPL com a UFRB e tiver o nome fora desta relação deve procurar o Departamento Jurídico;
- Ação individual: quem já tiver ajuizado ação individual com os mesmos pedidos deve comunicar o fato ao Departamento Jurídico.
Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
O telefone direto para atendimento do Departamento Jurídico é: (71) 3032-8550
e-mail para atendimento é: [email protected]
Salvador/BA, 16 de novembro de 2026.
SINDILIMP-BA
Departamento Jurídic
Informativo Jurídico
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%)
Lixo urbano, Tema 171 do TST e o papel da perícia técnica
SINDILIMP-BA, por meio de sua Diretoria Colegiada e de seu Departamento Jurídico, no exercício de suas atribuições institucionais, esclarece à categoria quais trabalhadores já têm o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, e quais dependem de perícia técnica para obtê-lo, diante das dúvidas surgidas com a divulgação de decisões judiciais sobre o tema.
- O QUE É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
O adicional de insalubridade é uma parcela remuneratória devida ao trabalhador que exerce suas atividades em condições que o exponham a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentadoras, consideradas a natureza e a intensidade do agente, bem como o tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT.
Conforme o grau de insalubridade, o adicional corresponde a 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo), nos termos do art. 192 da CLT.
Para que o adicional seja devido, é necessário que a atividade esteja enquadrada como insalubre na NR-15 (Norma Regulamentadora nº 15), do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, em regra, necessária a confirmação da condição insalubre mediante perícia técnica (art. 195 da CLT).
Especificamente quanto à exposição a agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 estabelece o enquadramento em grau máximo (40%) das atividades que envolvam contato permanente com lixo urbano, nas operações de coleta e industrialização, cuja caracterização da insalubridade ocorre por avaliação qualitativa.
- VARREDORES/ COLETORES: GRAU MÁXIMO DE 40% (reconhecido pelo Tema 171/TST)
O TST, julgando o Tema 171 (Incidentes de Recursos Repetitivos), estabeleceu entendimento vinculante quanto ao enquadramento das atividades de VARREDOR de vias públicas e COLETOR de lixo urbano como INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15. Assim, uma vez comprovado que o trabalhador efetivamente desempenha essas atividades, não cabe rediscutir, sequer em perícia técnica, o enquadramento dessas atividades como insalubres, assim já definido pelo TST.
Nessa hipótese, a perícia técnica apenas teria serventia para confirmar o tipo de atividade exercida (varrição de vias públicas, coleta de lixo urbano), não podendo, de forma alguma, alterar classificação dessas atividades, que sempre serão consideradas como insalubres em grau máximo (40%).
Tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 171 (TST):
“É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15.”

- LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO: GRAU MÁXIMO DE 40% (reconhecido pela Súmula 448, II, do TST)
A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação (por exemplo, terminais, estações, hospitais, shoppings e grandes órgãos públicos), e a respectiva coleta de lixo, gera o grau máximo, por não se equiparar à limpeza de residências e escritórios (Súmula 448, II, do TST).
- MOTORISTA I/ CARRETEIROS: GRAU MÉDIO DE 20% (conquistado pelo SINDILIMP em Acordo Coletivo de Trabalho)
Situação distinta ocorre com os MOTORISTAS de caminhão coletor de lixo, em relação aos quais existem decisões judiciais isoladas (específicas a determinadas condições de trabalho submetidas) reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em Grau Máximo (40%), a depender das condições concretas de trabalho. Essas decisões, portanto, levaram em consideração o contato direto e permanente desses trabalhadores com os resíduos biológicos, bem como a participação efetiva destes nas operações de coleta (manuseio do lixo e de forma permanente com os resíduos), e, portanto, o simples exercício da função de Motorista não assegura o recebimento do adicional.
Nesses casos, diferentemente das atividades expressamente abrangidas pela tese vinculante do Tema 171 do TST, a perícia técnica assume especial relevância, pois deverá apurar as atividades efetivamente desempenhadas pelo motorista e as condições de exposição aos agentes biológicos, permitindo verificar seu enquadramento no Anexo 14 da NR-15.
- O QUE, EM REGRA, NÃO GERA O GRAU MÁXIMO
- Lixo doméstico (de residências e escritórios) não se equipara ao lixo urbano (Súmula 448, II, do TST).
- O lixo de condomínio residencial também é considerado doméstico, ainda que em grande volume, conforme já decidiu a Subseção I de Dissídios Individuais do TST (SDI-1). O que importa é a natureza do lixo, e não a quantidade.
- O contato apenas eventual (não rotineiro) com o lixo não basta, pois a norma exige contato permanente.
Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 08:30h às 15:30h, no seguinte endereço: Rua Cônego Pereira, 51 – Sete Portas, Salvador – BA.
O telefone direto para atendimento do Departamento Jurídico é: (71) 3032-8550
O e-mail para atendimento é: [email protected]
Salvador – BA, 9 de novembro de 2026.
SINDILIMP-BA
Departamento Jurídico
NOTA INFORMATIVA
O SINDILIMP-BA – Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Asseio, Conservação, Prestação de Serviços e Similares do Estado da Bahia – informa que apresentou impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Cristópolis/BA.
A intervenção sindical tornou-se necessária após a identificação de previsão editalícia que admite a participação de sociedades cooperativas no certame, apesar de a forma de execução dos serviços envolver organização, supervisão, controle, pessoalidade e subordinação dos trabalhadores.
O SINDILIMP-BA não aceitará que o modelo cooperativista seja utilizado como meio de intermediação de mão de obra subordinada ou como instrumento capaz de reduzir garantias trabalhistas. Quando a prestação de serviços apresenta características próprias de uma relação de emprego, a contratação por meio de cooperativa deixa de representar trabalho verdadeiramente autônomo e passa a criar grave risco de precarização da mão de obra.
A Lei nº 12.690/2012 veda expressamente a utilização de cooperativas para intermediação de mão de obra subordinada. A mesma proteção é reforçada pela Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União e pela jurisprudência dos tribunais, que reconhecem a incompatibilidade desse modelo quando presentes subordinação, pessoalidade e habitualidade.
SINDILIMP x DELTA X ESTADO DA BAHIA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Processo nº 0000440-76.2023.5.05.0017
INFORMATIVO JURÍDICO
Estimados trabalhadores,
O SINDILIMP/BA, por meio de seu Departamento Jurídico, em exercício de suas atribuições institucionais, VEM COMUNICAR LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO no processo acima, ao tempo em que CONVOCA os trabalhadores abaixo para comparecimento neste Departamento Jurídico, para assinatura de documentação necessária para RECEBIMENTO DE VALORES DA EXECUÇÃO.
A relação de trabalhadores do processo é:
| MARIA VALMIR D DO NASCIMENTO |
| MARIA VANDA MARTINS BISPO |
| MARIA VANUSIA DE O MIRANDA |
| MARIA VENEFILDA MOREIRA SOARES |
| MARIA VERONICA CARNEIRO RIOS |
| MARIA VIRGINIA DE MENEZES |
| MARIA ZELIA DA MOTA |
| MARIALTA FRANCISCA DA SILVA |
| MARIANA ALVES DA SILVA |
| MARIANA BARBOSA DOS SANTOS |
| MARIANA FERREIRA COSTA |
| MARIANA FREITAS SANTOS |
| MARIANA GONCALVES MACHADO |
| MARIANA OLIVEIRA CERQUEIRA |
| MARIANA PEREIRA DOS SANTOS |
| MARIANE PEREIRA BORGES |
| MARIANE SILVA BARRETO |
| MARIANGELA MOREIRA S DA SILVA |
O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 08:30h às 15:30h, na Rua Cônego Pereira, 51 – Sete Portas, Salvador – BA, 40255-195.
Os trabalhadores que residem no interior NÃO PRECISAM COMPARECER A SEDE DA CAPITAL, devem enviar e-mail para atendimento do Departamento Jurídico que é [email protected] ou ligar para sede no (71) 3032-8550, quando receberão as orientações necessárias para assinatura de seus documentos, seja nas unidades do interior seja por envio da documentação por email.
Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
Salvador – BA, 04 de novembro de 2026.
SINDILIMP/BA
Departamento Jurídico
SINDILIMP x DELTA X ESADO DA BAHIA – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Processo nº 0000483-47.2024.5.05.0038
INFORMATIVO JURÍDICO
Estimados trabalhadores,
O SINDILIMP/BA, por meio de seu Departamento Jurídico, em exercício de suas atribuições institucionais, VEM COMUNICAR LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO no processo acima, ao tempo em que CONVOCA os trabalhadores abaixo para comparecimento neste Departamento Jurídico, para assinatura de documentação necessária para RECEBIMENTO DE VALORES DA EXECUÇÃO.
A relação de trabalhadores do processo é:
| NEURACI QUEIROZ DE MIRANDA ALMEIDA |
| NIELLI RIOS DANTAS |
| NEVOLANDA BOMFIM SEIXAS |
| NICEA SOARES |
| NEURINETE ALVES DOS SANTOS |
| NEUSA DIAS |
| NICELIA DE JESUS SANTOS |
| NEUZA FRANCISCA DE SOUZA MARTINS |
| NEUZA AUZENIR PEREIRA DE AMORIM |
O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 08:30h às 15:30h, na Rua Cônego Pereira, 51 – Sete Portas, Salvador – BA, 40255-195.
Os trabalhadores que residem no interior NÃO PRECISAM COMPARECER A SEDE DA CAPITAL, devem enviar e-mail para atendimento do Departamento Jurídico que é [email protected] ou ligar para sede no (71) 3032-8550, quando receberão as orientações necessárias para assinatura de seus documentos, seja nas unidades do interior seja por envio da documentação por email.
Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
Salvador – BA, 05 de NOVEMBRO de 2026.
SINDILIMP/BA
Departamento Jurídico
SINDILIMP x ACMAV/ MUNICÍPIO DE CAMAÇARI PROCESSO 0001016-87.2024.5.05.0032
INFORMATIVO JURÍDICO
SINDILIMP-BA, por meio de seu Departamento Jurídico, em exercício de suas atribuições institucionais, VEM CONVOCAR os trabalhadores abaixo relacionados para que compareçam neste departamento jurídico para ASSINATURA DE PROCURAÇÃO que está sendo exigida pela 32ª Vara do Trabalho de Salvador, para que possa ser dado continuidade ao processo em questão.
ANDRE LUIS SOUZA LEITE
ANDRE MONTEIRO CORREIA
ANDRE PEREIRA DA SILVA GOMES
ANDRE SILVA DOS SANTOS
ANDREIA CRISTINA AMELIA DO NASCIMENTO
CASO ALGUM CONVOCADO JÁ TENHA ENTRADO EM CONTATO COM O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDILIMP REFERENTE A ESTA CONVOCAÇÃO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTE INFORMATIVO.
Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, sendo que às segundas e quintas-feiras, das 08:30h às 10:30h, há advogado de plantão.
O endereço da sede do SINDILIMP/BA é: Rua Cônego Pereira, 51 – Sete Portas, Salvador – BA
O telefone direto para atendimento do Departamento Jurídico é: (71) 3032-8550
O e-mail para atendimento/ envio de documentação é: [email protected]
Salvador – BA, 03/11/2026.
SINDILIMP-BA
Departamento Jurídico
SINDILIMP x DELTA/ ESTADO DA BAHIA (CONTRATO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) PROCESSO 0000465-22.2023.5.05.0007
INFORMATIVO JURÍDICO
SINDILIMP-BA, por meio de seu Departamento Jurídico, em exercício de suas atribuições institucionais, VEM CONVOCAR os trabalhadores abaixo relacionados para que compareçam neste departamento jurídico para ASSINATURA DE PROCURAÇÃO que está sendo exigida pela 7ª Vara do Trabalho de Salvador, para que possa ser dado continuidade ao processo em questão.
ANDREA RIBEIRO JESUS RODRIGUES
ANDREA SILVA LOIOLA
ANDREA SOUZA DOS SANTOS
ANDREA VALESCA VALE CHAGAS
ANDREIA ARAUJO DOS SANTOS
ANDREIA COUTINHO SANTANA
ANDREIA DA CONCEICAO ANDRADE
ANDREIA SANTOS DA SILVA
ANDREIA SANTOS PALMEIRA
ANELISIA CONCEICAO DE OLIVEIRA
ANERIDES ISABEL DO ROSARIO
ANETE MARGARIDA DE OLIVEIRA
ANGELA DA C MASCARENHAS
ANGELA DE JESUS PIRES
ANGELA ESTRELADO REGIS
ANGELA GABRIELA F DOS SANTOS
ANGELA MARIA C DE C SANTANA
ANGELA MARIA G MIRANDA
ANGELA MARIA MARQUES DOURADO
ANGELA SILVA REIS
CASO ALGUM CONVOCADO JÁ TENHA ENTRADO EM CONTATO COM O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDILIMP REFERENTE A ESTA CONVOCAÇÃO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTE INFORMATIVO.
Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, sendo que às segundas e quintas-feiras, das 08:30h às 10:30h, há advogado de plantão.
O endereço da sede do SINDILIMP/BA é: Rua Cônego Pereira, 51 – Sete Portas, Salvador – BA
O telefone direto para atendimento do Departamento Jurídico é: (71) 3032-8550
O e-mail para atendimento/ envio de documentação é: [email protected]
Salvador – BA, 29 de out. de 26.
SINDILIMP-BA
Departamento Jurídico
SINDILIMP x C & C/ ESTADO DA BAHIA (CONTRATO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) PROCESSO 0000939-89.2026.5.05.0038
INFORMATIVO JURÍDICO
SINDILIMP-BA, por meio de seu Departamento Jurídico, em exercício de suas atribuições institucionais, VEM CONVOCAR os trabalhadores abaixo relacionados para que compareçam neste departamento jurídico para ASSINATURA DE PROCURAÇÃO e APRESENTAÇÃO DE RG que está sendo exigida pela 38ª Vara do Trabalho de Salvador, para que possa ser dado continuidade ao processo em questão.
RANI LUCIA DOS SANTOS
CASO ALGUM CONVOCADO JÁ TENHA ENTRADO EM CONTATO COM O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDILIMP REFERENTE A ESTA CONVOCAÇÃO, FAVOR DESCONSIDERAR ESTE INFORMATIVO.
Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, sendo que às segundas e quintas-feiras, das 08:30h às 10:30h, há advogado de plantão.
O endereço da sede do SINDILIMP/BA é: Rua Cônego Pereira, 51 – Sete Portas, Salvador – BA
O telefone direto para atendimento do Departamento Jurídico é: (71) 3032-8550
O e-mail para atendimento/ envio de documentação é: [email protected]
Salvador – BA, 5 de out. de 26.
SINDILIMP-BA
Departamento Jurídico

