O pedido de impugnação foi encaminhado formalmente para a Comissão de Licitação em Santo Estêvão.

O SindilimpBA apresentou pedido de impugnação contra edital que envolve a participação de cooperativa de trabalhadores no setor de limpeza urbana do município de Santo Estêvão, no Vale do Paraguaçu. Nesta sexta-feira (14), a direção do sindicato voltou a frisar que a participação de cooperativa é vedada por lei. Para a coordenadora-geral Ana Angélica Rabello, a prestação de serviços subordinados por meio de cooperativas “se constitui fraude ao contrato de trabalho”. O pedido de impugnação foi encaminhado formalmente para a Comissão de Licitação em Santo Estêvão. Essa contratação com registro de preços seria futuramente para empresa de prestação de serviços de paisagismo, desmatamento, manutenção, reparo, reforma, limpeza e conservação de vias, logradouros e bens públicos do município.

“Representamos a categoria dos trabalhadores de limpeza urbana, cuja mão-de-obra em quase sua totalidade é de formadores dos quadros das atividades-meio das empresas privadas e das administrações públicas, decorrente da terceirização de serviços. O edital impugnado prevê a possibilidade de participação de cooperativa para fins de execução dos serviços objeto do pregão. É de conhecimento geral que as cooperativas de trabalhadores são organizações que se destinam a união de trabalhadores que, com autonomia, desenvolvam atividades ou execute serviços para terceiros. Então, a própria natureza dos serviços objeto do pregão, exige, para sua execução, a relação de subordinação entre os supervisores e os executores dos serviços, o que conflita com os princípios das cooperativas de trabalhadores”, explica Ana Angélica em posse do pedido de impugnação.

Conforme o SindilimpBA, a licitação combatida foi realizada com base na Lei de Licitações 8.666/93 e na Lei 10.520/2002, mas não observou os dispositivos da Lei n° 12.690/2012, em especial seu artigo 5°, que veda a prestação de serviços subordinados por meio de cooperativas. O edital não está sendo realizado de maneira adequada e legal, ferindo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (previstos nos artigos 1º, 6º e 7º da Constituição Federal), bem como os princípios do Direito do Trabalho e ao Trabalho, fruto dos Direitos Humanos e Sociais do trabalhador. “Nosso dever é a defesa dos interesses dos trabalhadores, principalmente quando existe um contrato como este, sem as cautelas legais, e que pode gerar execução defeituosa com centenas de processos trabalhistas”, completa Ana

O pedido de impugnação foi encaminhado à comissão de licitação do município, que tem como objeto o registro de preços para contratação futura de empresa de prestação de serviços de paisagismo, desmatamento, manutenção, reparo, reforma, limpeza e conservação de vias, logradouros e bens públicos.

Edital de licitação para contratação de empresa voltada para serviços de limpeza e manutenção urbana no município de Tanque Novo, na Chapada Diamantina, é alvo de pedido de impugnação do SindilimpBA por conta de irregularidades em participação de cooperativa de trabalhadores. Nesta quinta-feira (2), a direção do sindicato tornou público o pedido e explicou a situação que afeta diretamente os direitos dos garis e margaridas da região. O pedido de impugnação foi encaminhado à comissão de licitação do município, que tem como objeto o registro de preços para contratação futura de empresa de prestação de serviços de paisagismo, desmatamento, manutenção, reparo, reforma, limpeza e conservação de vias, logradouros e bens públicos.

“Representamos os interesses da categoria dos trabalhadores de limpeza urbana, cujo a mão-de-obra em quase sua totalidade é de formadores dos quadros das atividades-meio das empresas privadas e das administrações públicas, decorrente da terceirização de serviços. O edital impugnado por nós prevê a possibilidade de participação de cooperativa de trabalhadores para fins de execução dos serviços objeto do pregão. É de conhecimento geral que as cooperativas de trabalhadores são organizações que se destinam a união de trabalhadores que, com autonomia, desenvolvam atividades ou execute serviços para terceiros. Os serviços exigem relação de subordinação entre os supervisores e os executores dos serviços, o que conflita com os princípios das cooperativas de trabalhadores”, explica a coordenadora-geral Ana Angélica Rabello.

De acordo com o sindicato, as licitações combatidas foram feitas com base na lei de Licitações 8.666/93 e na Lei 10.520/2002. No entanto, a inobservância de dispositivos da Lei 12.690/2012, em especial o artigo 5°, que veda a prestação de serviços subordinados por meio de cooperativas, colocou o edital com lacuna para fraude no contrato de trabalho. “A referida licitação não está sendo realizada da maneira adequada e legal, pois além de ser vedada a participação de cooperativas de trabalho em licitações de prestação de serviços, também está ferindo o princípio constitucional da dignidade pessoa humana [previstos nos artigos 1º, 6º e 7º da Constituição Federal], bem como os princípios do direito do trabalho e ao trabalho, fruto dos direitos humanos e sociais do trabalhador. Isso vai evitar uma série de processos trabalhistas”, completa Ana. As informações são de assessoria.

Ministério Público (MP-BA) foi acionado para acompanhar a questão das trabalhadoras que saíram da empresa e não receberam rescisão

Os salários e benefícios atrasados dos trabalhadores de limpeza urbana que prestam serviço para a prefeitura de Cipó, via empresa GNova, foram pagos nesta sexta-feira (10) após mobilização do SindilimpBA. De acordo com a proposta assinada pelos diretores do sindicato, prefeitura e a empresa terceirizada foram garantidos o pagamento dos salários atrasados e encargos, além dos vales alimentação e transporte e assinatura das carteiras de trabalho de quem atua no município do norte baiano. 

A coordenadora-geral do sindicato, Ana Angélica Rabello, disse “que o acordo foi uma vitória importante para os garis e margaridas em Cipó” e explica que o Ministério Público (MP-BA) foi acionado para acompanhar a questão das trabalhadoras que saíram da empresa e não receberam rescisão. “Foi uma reunião com o vice-prefeito, presidente da Câmara e o advogado da empresa e foram ajustadas e atendidas todas as pautas de reivindicações do sindicato. Os diretores do SindilimpBA voltam para casa com o dever cumprindo”, salienta Ana.

Essa rodada de negociação aconteceu após ameaças contra os sindicalistas que averiguavam uma denúncia de insalubridade dos garis trabalhando em caçambas e sem equipamentos de proteção individual. “O que ficou pendente a gente foi encaminhado como pedido de mediação ao MP para o pagamento das trabalhadoras que saíram da empresa GNova e não receberam os valores da rescisão de contrato. Mas o resumo é que foi um movimento importante e conseguimos organizar a vida dos trabalhadores”, completa Ana. 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) se solidariza com o Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública Intermunicipal (Sindilimp-Ba) em relação às ameaças sofridas no cumprimento de suas funções estatutárias de fiscalização. Não é aceitável que municípios ainda sejam tratados como fazendas e seus gestores se sintam mandatários absolutos e queiram agir em descumprimento da lei. No Brasil e no estado (Bahia) administrados por governos progressistas, não há espaço para a truculência e a barbárie.

Conforme denúncia do sindicato, o prefeito de Cipó, popularmente conhecido como Marquinhos do Itapicuru (PDT), interpelou os dirigentes sindicais que estavam na cidade apurando denúncias de irregularidades nas relações trabalhistas entre a empresa GNova e os trabalhadores contratados para realizar a limpeza pública naquela localidade.

Acompanhado por capangas, visivelmente armados, o prefeito foi ao encontro dos sindicalistas aos gritos, bradando que a cidade era dele e exigindo que os dirigentes fossem embora. A equipe do Sindilimp precisou deixar o município às pressas e chegou a ser perseguida por homens em motocicletas.

Mas, mesmo sob forte represália, os sindicalistas conseguiram realizar o trabalho de fiscalização e, entre as várias denúncias apuradas, estavam os salários atrasados há mais de dois meses. Segundo os trabalhadores, esses atrasos sempre aconteciam e, devido a isso, eles eram obrigados a comprar em determinados estabelecimentos comerciais da cidade que vendiam para descontar do ordenado ainda na fonte, antes dos salários serem pagos, um dos preceitos do trabalho análogo à escravidão.

Outra observância foi quanto a ausência de EPI’s. Nem a empresa contratante e nem a Prefeitura forneciam qualquer equipamento de segurança, relegando os prestadores de serviço a todo tipo de risco de acidentes e contaminação.

Em conversa com o vereador Luiz Carlos Suíca, de Salvador, dirigente sindical e representante da categoria, as providências já estão sendo tomadas.

“Já acionamos o Ministério Público do Trabalho e vamos entrar com uma ação junto ao Ministério Público da Bahia exigindo a apuração das denúncias dos trabalhadores e a truculência do Poder Público Municipal. Também, estamos tentando agendar uma audiência com o secretário de Segurança Pública do Estado, delegado federal Marcelo Werner, para tratar da situação”, disse.
Para a coordenadora-geral do Sindilimp, Ana Angélica Rabello, além da violência, as reclamações trabalhistas são muito graves.

“Iremos acionar os órgãos competentes. O sindicato vem recebendo inúmeras ocorrências sobre essa situação gravíssima de trabalhadores em caçambas e sem proteção adequada. A lei não permite tal prática e conseguimos flagrar as irregularidades mesmo sob ameaça. Também vamos acionar a polícia sobre a denúncia do prefeito estar armado no momento da abordagem aos sindicalistas”, explicou.

Frente a tal situação, a Contracs se coloca à disposição do Sindilimp-Ba para apoiar e buscar soluções para este problema, em defesa da liberdade sindical e do direito à vida da classe trabalhadora.