O SINDILIMP-BA – Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Asseio, Conservação, Prestação de Serviços e Similares do Estado da Bahia – informa que apresentou impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Cristópolis/BA.

 

A intervenção sindical tornou-se necessária após a identificação de previsão editalícia que admite a participação de sociedades cooperativas no certame, apesar de a forma de execução dos serviços envolver organização, supervisão, controle, pessoalidade e subordinação dos trabalhadores.

 

O SINDILIMP-BA não aceitará que o modelo cooperativista seja utilizado como meio de intermediação de mão de obra subordinada ou como instrumento capaz de reduzir garantias trabalhistas. Quando a prestação de serviços apresenta características próprias de uma relação de emprego, a contratação por meio de cooperativa deixa de representar trabalho verdadeiramente autônomo e passa a criar grave risco de precarização da mão de obra.

 

A Lei nº 12.690/2012 veda expressamente a utilização de cooperativas para intermediação de mão de obra subordinada. A mesma proteção é reforçada pela Súmula nº 281 do Tribunal de Contas da União e pela jurisprudência dos tribunais, que reconhecem a incompatibilidade desse modelo quando presentes subordinação, pessoalidade e habitualidade.