Vencemos mais uma luta contra a exploração das terceirizadas/os. A luta faz a lei!

Depois de tantas manifestações, mobilizações, prisões arbitrárias, a luta da categoria rompeu o autoritarismo e na terça-feira, 28, conquistamos uma grande vitória.

O Governo do Estado da Bahia, representado pelas secretarias da Administração (Saeb) e Relações Institucionais (Serin), se reuniu com as direções do Sindilimp-BA, CUT-BA e com a presença do vereador Luiz Carlos Suíca (PT). Durante o encontro, o secretário da Administração, Edelvino Góes, acompanhado do chefe de gabinete da Serin, Martiniano Costa, reiterou o compromisso firmado pelas empresas terceirizadas de regularizar o pagamento dos salários e benefícios dos funcionários desde esta terça-feira (28) até, no máximo, a próxima sexta-feira (31).

Caso as empresas não cumpram o acordo, pontuou o secretário, o Governo da Bahia efetuará diretamente o pagamento dos valores devidos aos funcionários destas empresas. “Adotaremos as providências necessárias para regularizar as pendências”, afirmou Góes, ressaltando que o compromisso firmado pelas empresas ocorreu durante reunião convocada pela Saeb nesta segunda-feira (27).

Daqui para a frente, quaisquer atrasos acionaremos os canais existente e cobraremos os direitos da categoria diretamente com o governo estadual. O secretário destacou que a Saeb vem desenvolvendo diversas ações para aprimorar a gestão de contratos do Estado, a exemplo de vistorias nas empresas antes da homologação de contratos, utilização de registro de preço de serviços terceirizados para evitar contratações emergenciais e verificação da capacidade financeira das empresas ao assumirem mais de um contrato com o Estado. Estamos atentos e vamos manter também a nossa fiscalização.

Ainda durante a reunião, o secretário da Administração informou que irá convocar os gestores de empresas terceirizadas do Estado para que possam discutir o tema de forma integrada. Ele declarou que a Saeb, através da Unidade Corporativa do Serviço Público (UCS), vai fomentar também a capacitação técnica das equipes que trabalham diretamente com a gestão de contratos.

Por fim, a Saeb e a Serin se comprometeram a compor, juntamente com o Sindlimp, um grupo de trabalho que irá discutir questões relativas à gestão de contratos. “Esse ambiente colaborativo entre o Governo e o sindicato contribuirá decisivamente para o aprimoramento da gestão de contratos”, avaliou Góes.

Anticalote – Outra ação positiva para os funcionários de empresas terceirizadas, sinalizou o secretário, é a aplicação da Lei nº 12949/2014, conhecida como Lei Anticalote, que estabelece os mecanismos de controle sobre os contratos, dispondo sobre os encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados terceirizados do Estado.

A medida reforça a preservação de direitos essenciais, ao determinar que sejam retidos em conta vinculada benefícios legais trabalhistas. “Esta iniciativa visa blindar os direitos trabalhistas dos terceirizados do Estado, evitando situações em que empresas decretam falência e deixam de cumprir com as obrigações trabalhistas”, afirmou Edelvino Góes.

A Lei Anticalote garantirá os direitos trabalhistas dos 40 mil funcionários terceirizados de empresas que prestam serviços ao Estado. Ela institui o provisionamento dos recursos relativos às férias, abono de férias, 13º salário, multa do FGTS por dispensa sem justa causa, bem como a incidência dos encargos previdenciários, sociais e FGTS sobre férias, abono de férias e 13º salário. Em todo caso, haverá dedução das faturas e retenção, por meio de depósito em banco público oficial, desses valores.

Atualmente a Saeb já dispõe de registro de preço para a contratação dos serviços de copa e cozinha e suporte administrativo com a aplicação da Lei Anticalote. Licitações estão em andamento para que outros serviços sejam disponibilizados em breve. Existem contratos vigentes com a aplicação desta lei na Sudesb, Uesb, Sedur, Adab e Setur.

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