Como um dos pilares do plano de saneamento básico de Salvador (PMSBI) é a limpeza urbana, a direção do SindilimpBA criticou ao menos 18 pontos do projeto que devem impactar diretamente a categoria. Sem poupar nas divergências, o sindicato diz que o plano é um “presente de grego para a população da capital e para o povo pobre, porque não contempla a sociedade mais vulnerável da cidade e nem os trabalhadores”. Salvador completa 474 anos nesta quarta-feira (29) com a necessidade de melhorar a infraestrutura em todos os setores, conforme explica a coordenadora-geral do SindilimpBA, Ana Angélica Rabello.

“Presente de grego para quem completa 474 anos. Já que é um processo participativo, o sindicato entende que o plano municipal de saneamento é fundamental para a organização da cidade, mas não com as inúmeras falhas encontradas. Não demonstra, por exemplo, mesmo com o extenso diagnóstico, como será a distribuição do serviço de forma universal. Salvador é historicamente segregadora e a nossa análise mostra que não serão garantidos esgotamento sanitário, limpeza urbana regular em bairros periféricos. No plano não há qualquer elemento que delineie um modelo de serviço efetivo para toda a cidade”, descreve Ana.

Ela aponta que a cidade precisa dessa política para ajudará na captação de recurso federal para o saneamento. A sindicalista diz que a prefeitura pode até oferecer estudos para a atualização de um plano de manejo das águas, tratamento e sua relação com as bacias hidrográficas, mas quem fornece os serviços de água e esgotamento sanitários é o governo estadual. Não há na minuta do plano qualquer menção ao diálogo institucional entre município e estado. “São três pilares do saneamento básico em níveis governamentais diferentes. O município é responsável por limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, enquanto o Estado se responsabiliza por abastecimento de água e esgotamento sanitário, além da atuação com municípios vizinhos”, completa Ana.

Conforme o sindicato, embora o sistema de saneamento seja único, possui prestações de serviços interligados e prestados por diferentes instâncias. O próprio estudo apresenta o indicativo de coleta porta a porta, bem como das áreas de varrição, mas não tem no plano qualquer referência à formulação de preço e correlação com tempo de trabalho de cada agente. “A experiência em negociações coletivas mantidas pelo sindicato revela a impossibilidade de avançar com normas de segurança do trabalho, adaptações ergonômicas de ferramentas da atividade, essencialmente manuais, garantia de remuneração compatível com a importância desse serviço prestado, exatamente porque o orçamento público não é pensado e produzido com margem para a adequada remuneração das empresas e seus trabalhadores”.

Para além das atividades comuns à limpeza urbana, existem momentos em que o trabalho se amplia em quantidade ou importância política da cidade, e essa questão não é mencionada no plano. “Por exemplo, as operações de carnaval, as gratificações inerentes às funções dos trabalhadores das diversas atividades especiais para o desenvolvimento do serviço de limpeza urbana. Não há qualquer indicação no plano mencionado. Por essas considerações, que precisam ser respondidas, é indispensável que se sejam marcadas novas rodadas de diálogo, com a ampla participação da sociedade, de suas associações representativas, pelos trabalhadores da categoria, além de representações e rodadas de trabalho com os representantes do governo estadual para que surja um plano com interseções com o outro nível de governo responsável pelos o

Fonte: Vitor Fernandes (DRT-2430)

De acordo com a direção do sindicato, a licitação não está sendo realizada da maneira adequada e legal, já que é vedada a participação de cooperativas de trabalho em licitações de prestação de serviços.

FOTO: Meramente Ilustrativa/PMRJ |

Mais um edital de contratação de empresa para prestação de serviço de limpeza urbana e manutenção de vias em município baiano entrou na mira do SindilimpBA neste início de semana. O sindicato apresentou nesta segunda-feira (27) um pedido de impugnação do edital da prefeitura de Ibirataia, no sul da Bahia, por irregularidades na participação de cooperativa na execução dos serviços. De acordo com a direção do sindicato, a licitação não está sendo realizada da maneira adequada e legal, já que é vedada a participação de cooperativas de trabalho em licitações de prestação de serviços. Também fere o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, e os princípios do direito do trabalho.

“Nós temos que resguardar os direitos humanos fundamentais, é a nossa finalidade principal. Temos que garantir os direitos do trabalhador nas relações de trabalho. Nosso dever é defender os interesses duramente sacrificados quando um contrato é celebrado com execução defeituosa e que possa provocar centenas de processos trabalhistas, tamanha a desigualdade de condições de trabalho provocadas por uma licitação da forma que está sendo conduzida no município. Isso pode caracterizar fraude ao contrato de trabalho. É vedado por lei a participação de cooperativas na licitação. Vamos acompanhar todos os passos para que isso seja revisto”, aponta a coordenadora-geral do SindilimpBA, Ana Angélica Rabello.

Ana diz que as cooperativas de trabalhadores são organizações que se destinam a união de profissionais que, com autonomia, desenvolvam atividades ou executem serviços para terceiros. “A própria natureza dos serviços objeto do pregão, exige, para sua execução, a relação de subordinação entre os supervisores e os executores dos serviços, o que conflita com os princípios das cooperativas de trabalhadores”. O edital combatido pelo SindilimpBA foi feito com base na Lei de Licitações 8.666/93 e na 10.520/2002, porém sem observar os dispositivos da Lei n° 12.690/2012, em especial o artigo 5°, “que veda a prestação de serviços subordinados por meio de cooperativas, vez que isto se constitui verdadeira fraude ao contrato de trabalho”. 

O SINDILIMP/BA tem recebido diversas denúncias de trabalhadores contratados pela empresa CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA para trabalharem na condição de “feristas”, substituídos outros trabalhadores de forma provisória, perante diversas Secretarias Estaduais em todo o Estado da Bahia, sem a devida contratação formal mediante assinatura de CTPS.

Os mesmos aduzem receber pagamento de “diárias” ou através de pagamento único mensal, sem os devidos recolhimentos de FGTS, INSS e demais direitos trabalhistas garantidos por Lei e pelas Normas Coletivas da Categoria.

Tal situação tem se mostrado frequente, o que indica provável fraude aos direitos trabalhistas, haja vista o provável intuito do empregador em desvirtuar e impedir a aplicação dos preceitos previstos na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Pos esta razão, o SINDILIMP/BA protocolou Denúncia perante o Ministério Público do Trabalho – NF 000786.2023.05.000/0 – A FIM DE QUE SEJA INSTAURADO O COMPETENTE INQUÉRITO CIVIL, e, assim, sejam apurados os fatos para que, ao final, seja celebrado TAC ou ajuizada Ação Civil Pública em face da empresaCRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com o objeto de freiar tal prática.