INFORMATIVO JURÍDICO PARCELAS RESCISÓRIAS EMPRESA VIVERDE SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI / CONTRATO SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA
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Estimados trabalhadores,
O SINDILIMP/BA, por meio de seu Departamento Jurídico, no exercício de suas atribuições institucionais, VEM INFORMAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA TRABAHISTA PELO SINDILIMP CONTRA A EMPRESA VIVERDE E O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE – PROCESSO 0000138-03.2023.5.05.0161 ACC.
A referida ação trabalhista tem como objetivo o pagamento de todas as parcelas rescisórias devidas, incluindo a multa do art. 477 da CLT. Ainda não tem data de audiência marcada.
A ação irá englobar todos os trabalhadores que prestaram serviços perante a Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde/BA, ressalvado aqueles que ajuizaram processos individuais contra a empresa, bem como os que já receberam o pagamento da rescisão por acordo extrajudicial.
Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
O endereço é: Rua Cônego Pereira, 51 – Sete Portas, Salvador – BA, 40255-195
O e-mail deste Departamento Jurídico é: [email protected]
Por fim, o telefone direto para atendimento do Departamento Jurídico é: (71) 3032-8552
Salvador – BA, 13 de fevereiro de 2023.