Estimados trabalhadores,

O SINDILIMP/BA, por meio de seu Departamento Jurídico, VEM INFORMAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃOA COLETIVA contra a empresa MILANEZ SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e o MUNICÍPIO DE  PORTO SEGURO, sob número 0001410-93.2023.5.05.0561 ACC, que tramitará perante a 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO.

Nesta ação, estão sendo apenas cobradas as seguintes parcelas rescisórias e indenizatórias:

• Saldo de Salário de agosto/2023;
• Férias Vencidas 2022/2023;
• Férias Proporcionais;
• 1/3 de Férias Vencidas e Proporcionais;
• 13º Salário Proporcional;
• Multa Rescisória de 40%;
• Multa do art. 477 da CLT;
• Multa o Art. 467 da CLT;

A relação de trabalhadores que fazem parte da listagem do processo é:

Registramos, desde já, que o ajuizamento de processo particular por parte de qualquer um dos trabalhadores acima contra a empresa MILANEZ (pedindo os mesmos direitos da ação coletiva acima informada) serão automaticamente retirados do processo coletivo do SINDILIMP-BA.

Isto porque, pela Lei, o trabalhador não pode permanecer em dois processos contra a mesma empresa pedindo os mesmos direitos.

No entanto, o processo coletivo do Sindicato NÃO IMPEDE o trabalhador de entrar com processo particular para cobrar OUTROS DIREITOS que não foram cobrados nesta ação coletiva.

Porém, quando o trabalhador entra com processo particular e pede OS MESMOS DIREITOS que o processo do SINDILIMP-BA, ele será excluído pela Justiça da ação do Sindicato, sob pena de gerar graves consequências, dentre elas a que tecnicamente é chamada de ENRIQUECIMENTO ILEGAL.

Caso algum trabalhador não tenha processo particular e não esteja relacionado nesta ação coletiva do SINDILIMP-BA, os mesmos devem procurar atendimento de um advogado de sua confiança, ou do próprio Departamento Jurídico do SINDILIMP, para ingressar com sua ação trabalhista individual.

Chamamos atenção e advertimos que o prazo de entrar com qualquer processo trabalhista é de 2 anos a contar da data de demissão da empresa.

Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.

O endereço da subsede do SINDILIMP-BA em Itabuna/BA é:

Rua Miguel Calmon, 126, Centro, Itabuna/BA

O e-mail para atendimento é:

[email protected]

O telefone direto para atendimento é:

(73) 3212-2758

Itabuna/BA, 3 de outubro de 2023.

SINDILIMP/BA

Departamento Jurídico

Estimados trabalhadores,

O SINDILIMP/BA, por meio de seu Departamento Jurídico, em exercício de suas atribuições institucionais, em cumprimento à determinação do Juiz da 31ª Vara do Trabalho de Salvador, VEM COMUNICAR E INFORMAR o ajuizamento de 186 NOVOS PROCESSOS para a execução da sentença proferida no processo 0001334-25.2014.5.05.0031.

O processo coletivo nº 0001334-25.2014.5.05.0031, onde foi dada a sentença que está sendo executada, contém 4.299 trabalhadores. Em razão dessa grande quantidade de pessoas, o Juiz da 31ª Vara do Trabalho DETERMINOU que o SINDILIMP promovesse a execução da sentença por meio de NOVOS PROCESSOS, devendo cada um conter apenas 20 trabalhadores, com o objetivo de facilitar e dar mais agilidade à essa fase processual.

A 31ª Vara do Trabalho TAMBÉM DETERMINOU que o SINDILIMP fizesse a EXCLUSÃO dos trabalhadores que entraram com PROCESSOS PARTICULARES contra a empresa DELTA, uma vez que a Lei proíbe o trabalhador de receber pagamento em duplicidade das mesmas verbas trabalhistas cobradas em processos diferentes.

Diante disto, foram identificados 603 trabalhadores que ingressaram com processos particulares e que, portanto, foram excluídos da ação coletiva, permanecendo, portanto, 3.696 trabalhadores no processo do SINDILIMP.

Estes 3.705 trabalhadores que permanecem no processo coletivo do SINDILIMP foram agrupados em novos processos, contendo cada um o quantitativo de 20 pessoas, gerando, assim, 186 novos processos para cumprimento e execução da sentença proferida na ação principal 0001334-25.2014.5.05.0031 RT.