Nota Informativa: Reportagem da Rede Globo acerca da correção do FGTS pelo INPC

Nos últimos tempos temos visto e revisto nas redes sociais um vídeo da Rede Globo sob o título “Quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão de saldo de FGTS”.

A reportagem, de janeiro de 2014, embora bem intencionada, traz informações equivocadas aos cidadãos.

Um dos apresentadores afirma que “a Justiça concedeu a revisão do saldo de FGTS dos 14 anos de contribuição”; com a deixa, surge o repórter dizendo que “muita gente tem direito” à revisão, eis que “de acordo com os ministros do Supremo, esse valor aplicado, que é a Taxa Referencial, estaria incorreto”.

Trata-se, porém, de uma decisão isolada de um juiz de 1ª instância num processo específico. O STF, no entanto, ainda não proferiu decisão neste processo acerca do índice que deveria corrigir o saldo do Fundo.

No entanto, tendo em vista a enxurrada de ações repetitivas desta natureza em todo o país, o STJ, por meio do REsp 1.381.683, em decisão liminar assinada pelo Ministro Benedito Gonçalves, SUSPENDEU em fevereiro/2014 o trâmite de todas as ações relativas ao tema, à pedido da própria Caixa Econômica Federal, a fim de que seja definido qual índice a ser aplicado.

Estima-se a existência de mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Até o presente momento ainda não se tem uma decisão definitiva sobre o tema no STJ e no STF.

Categorias: NOTÍCIAS

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