INFORMATIVO JURIDICO
20/12/2010 Ref: PROCESSO no 0001176-91.2010.5.05.0036/ SINDILIMP x FOX DO BRASIL LTDA/ SEFAZ (ESTADO DA BAHIA)
O SINDILIMP, no uso de suas atribuições estatutárias, vem noticiar a expedição de Alvará Judicial para liberação do saldo de FGTS por parte do Juiz da 36a Vara do Trabalho de Salvador-BA, na última audiência realizada em 07/12/2010. Nesta mesma audiência ficou determinado a baixa das Carteiras de Trabalho pela empresa, bem como designado audiência de instrução e julgamento já para 19/01/2010, às 09:35h.
Relembramos que a presente ação tem como objetivo o pagamento das Parcelas Rescisórias (saldo de salário, aviso previo, ferias vencidas e proporcionais + 1/3, 13o salário proporcional, Multa Rescisória de 40% sobre o saldo de FGTS), além do pagamento das Multas do art. 477 e 467 da CLT (pelo atraso e pelo não pagamento da rescisão), das Multas Normativas da nossa Convenção Coletiva de Trabalho, além da baixa das Carteiras de Trabalho e liberação das guias para recebimento do Seguro Desemprego.
Salientamos que o que está sendo liberado é apenas o saldo do FGTS que se encontra depositado na Caixa Economica Federal, sendo que a multa rescisória de 40%, bem como depósitos de FGTS que não foram recolhidos, apenas será pago juntamente com os demais créditos trabalhistas devidos quando o processo ingressar em fase de execução.
Informa, por fim, que a liberação e pagamento deste saldo de FGTS depende única e exclusivamente da agência responsável da Caixa Econômica Federal para este tipo de Alvará Judicial, a qual não pôde nos precisar a data específica para seu início, podendo ocorrer ainda neste mês ou em janeiro/2011.
Deixe-se claro que o pagamento aos trabalhadores apenas ocorrerá após a Caixa Economica Federal terminar de proceder todos os saques das contas vinculadas e isso depende exclusivamente do Banco e não do Sindicato! Este saque fica disponível no proprio Banco e apenas é repassado ao SINDILIMP após o têrmino de todos os saques do Alvará Judicial, sendo este um procedimento adotado pelo próprio Governo Federal. Assim que a agência reponsável da CEF finalizar os saques, o SINDILIMP receberá, por lotes, os referidos créditos e assim repassará aos trabalhadores.
RESUMINDO: Primeiro passo, a CEF faz o saque da conta do FGTS do trabalhador e em 48h o dinheiro fica disponível na agência bancária para pagamento, aguardando todos os demais saques. Saliente-se que a CEF faz em média 30 saques por dia e o processo comporta 407 pessoas e muitas delas com 2 ou 3 contas de FGTS; Segundo passo, a CEF, quando terminar de proceder o saque de todas as contas vinculadas (407 pessoas) do FGTS, faz o repasse do dinheiro ao Sindicato por lote (SEDE, DATMETRO, DATNORTE e DATSUL); Terceiro e último passo, o Sindicato recebe o dinheiro e repassa ao trabalhador por meio de cheque nominal e em data divulgada no site da instituição www.sindilimpba.org.br.
Conforme dito acima, não há, tampouco tem como, o SINDILIMP prever o dia exato para o início dos pagamentos pois depende exclusivamente da Caixa Econômica Federal que, segundo esta, poderá ocorrer ainda este mês ou no inicio de janeiro/2011.
Saliente-se, por fim, que esta liberação, que apenas ocorreria com a Sentença do processo (que poderia demorar até um ano) só foi possível de imediato graças ao bom relacionamento do SINDILIMP com a Justiça. No entanto, o trabalhador tem que aguardar o procedimento legal e burocrático da Caixa Economica Federal e da Justiça do Trabalho.
O SINDILIMP, no entanto, já tomou todas as iniciativas e diligências necessárias para o pronto atendimento dos nossos requerimentos, relembrando, por fim, que já foram conquistadas muitas vitórias em tempo recorde, tal qual o adiantamento da audiência inaugural ocorrida em 07/12/2010, a liberação do saldo do FGTS por meio de alvará judicial, a baixa das Carteiras de Trabalho, bem como a remarcação de audencia de instrução e julgamento já para o mês de janeiro/2011.
Para os que se encontram desempregados desde a demissão da empersa FOX DO BRASIL LTDA, deverá comparecer ao Departamento Jurídico do SINDILIMP, munido dos documentos pessoais, da Carteira de Trabalho e do PIS/PASEP, e assim apresentar a documentação necessária para o requrimento de Alvará Judicial para recebimento do Seguro Desemprego junto à 36a Vara do Trabalho.
Segue abaixo a listagem do processo para que o trabalhador possa checar e conferir se o mesmo encontra-se incluso. Em caso negativo, deverá este entrar em contato com o departamento juridico do SINDILIMP e agendar horário de consulta para que assim possa ser incluído na referida ação.
Cordialmente,
SINDILIMP/BA
Diretoria Colegiada
