Lei Maria da Penha completa 7 anos. Sindilimp-BA na luta pelo fim da
violência contra a mulher

O Sindilimp-BA que tem a coordenação geral da companheira Ana Angélica Rabello, uma mulher de luta, tem orgulho de ser uma das entidades sindicais mais atuantes na luta pela valorização da mulher e contra quaisquer formas de discriminação e violência.

As agressões frequentes de um marido ciumento e a coragem de uma mulher que, após escapar da morte em pelo menos três oportunidades, resolveu denunciar a série de espancamentos, provocando a condenação do agressor, tornaram possível a aprovação da Lei que já começa a bater recordes de punição. Nesta quarta-feira (07), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) completa sete anos e a seriedade com que ela passou a ser encarada pelas autoridades, faz com que a esperança do respeito mútuo renasça e se fortaleça. A história da farmacêutica Maria da Penha, até hoje, provoca indignação. Mas, por outro lado, mostra que a luta e a coragem para se denunciar pode mudar situações.
 
No Brasil, nestes sete anos, a Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) em 2012, contabilizou 732.468 registros, sendo 88.685 relatos de violência. Isso significa que, a cada hora, dez mulheres foram vítimas de maus tratos ao longo do ano passado. Entre os tipos de violência relatados, a física permanece a mais frequente, totalizando 50.236 registros (56%), seguida pela psicológica, com 24.477 (28%); moral, com 10.372 (12%); sexual, com 1.686 (2%); e patrimonial, com 1.426 (2%). Dados indicam ainda que, no ano passado, foram computados 430 casos de cárcere privado mais de um por dia. Em 70% dos registros, o agressor é o companheiro ou o cônjuge da vítima. Acrescentando os demais vínculos afetivos, como ex-marido, namorado e ex-namorado, o número sobe para 89%. Cerca de 10% das denúncias mostram agressões cometidas por parentes, vizinhos, amigos e desconhecidos.

Embora que a lei tenha apoio expressivo de toda a sociedade, sua prática trouxe à tona muitas resistências. Resistências que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal. Assim, a Lei Maria da Penha concebeu uma verdadeira virada na história da impunidade. Através dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser resguardadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres.
 
Com isso, a lei cria meios de atendimento humanizado às mulheres, acrescenta valores de direitos humanos à política pública e coopera para educar toda a sociedade. O Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2012, numa manifestação histórica pela constitucionalidade da lei, reconheceu a flagrante desigualdade ainda existente entre homens e mulheres, e determinou que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida.

No entanto, a efetivação desta lei e da sua aplicação ainda tem muitos caminhos a seguir. Um deles é a nossa luta constante e a denúncia. Homem que é homem não agride. Mulher que é mulher denuncia.