Terceirizada deu calote, contratante pode ser responsabilizada, sugere jurista

O jurista e ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianoto sugeriu na Câmara dos Deputados que a empresa ou governo que contratam a prestação de serviços terceirizados seja responsabilizado em caso de desrespeito aos direitos trabalhistas. Pazzianotto participou de audiência pública na comissão especial que discute a regulamentação do trabalho terceirizado.

Pazzianotto considera a responsabilidade solidária entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços a opção mais segura para o trabalhador. O jurista apontou como fórmula a adoção em princípio da responsabilidade subsidiária.

"Desrespeitado o contrato, as obrigações do contrato, ou seja, as obrigações da lei civil e do contrato, a responsabilidade se tornaria solidária." Entre as obrigações, ele cita que o contratante de serviços deverá fiscalizar mensalmente o cumprimento das normas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a exemplo do pagamento dos salários em dia, das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia.

No caso da responsabilidade solidária, a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizam pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato de prestação de serviço. A medida vale, inclusive, para o caso de falência da prestadora, que é obrigada a fornecer mensalmente à tomadora a comprovação do pagamento dos salários, do recolhimento das contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros documentos.

O Sindilimp-BA espera que a responsabilidade solidária seja implementada o mais rápido possível para que os trabalhadores não mais passem por tantas dificuldades que presenciamos aqui na Bahia todos os meses.