DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SUSPENDE VIGÊNCIA DE CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022

Estão suspensas as cláusulas que alteram a base de cálculo para cumprimento das quotas legais de jovem aprendiz e de portadores de deficiência.

Foto: Divulgação

O SINDILIMP, por meio de sua Coordenação Geral e de seu Departamento Jurídico, vem informar à sua categoria que decisão judicial proferida nos autos da Ação Anulatória de nº AACC 0000401-67.2022.5.05.0000 proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face dos sindicatos laboral e patronal, publicada no último dia 18.4.2022, suspendeu a vigência das cláusulas vigésima primeira e quadragésima segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2022, cujas demais cláusulas permanecem inalteradas e com vigência até 31.12.2022.

As cláusulas com vigência suspensa se referem ao parâmetro para cálculo do número de trabalhadores, respectivamente, portadores de necessidades especiais (deficiente físico) e aprendizes, a serem obrigatoriamente contratados pelas empresas.

Historicamente tais cláusulas foram pactuadas após informações trazidas pelo sindicato laboral dando conta da dificuldade em conseguir que os tomadores de serviço com as quais as empresas de terceirização mantêm contrato, recebessem portadores de necessidades especiais e aprendizes em quantidade compatível ao número de postos de trabalho contratados. Na ocasião o SINDILIMP compreendeu a questão e, considerando que dentro das sedes das empresas seria mantida a quantidade de postos de trabalho relativa a tais cotas, entendeu pela possibilidade de celebração das cláusulas ora anuladas.

Diante da decisão judicial, o sindicato patronal apresentou recurso e aguarda a apreciação de seus argumentos técnicos, sendo que no momento as cláusulas vigésima primeira e quadragésima segunda permanecem com sua aplicação suspensa, cabendo às empresas as providências necessárias seja para o cumprimento das cotas.

E, em atenção à decisão proferida, segue cópia na íntegra.

O SINDILIMP permanece à disposição de sua categoria para o que se fizer necessário.

Salvador/BA, 26 de abril de 2022.

SINDILIMP/BA

Coordenação Geral / Departamento Jurídico

Categorias: DESTAQUE,JURÍDICO

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