SINDILIMP DERRUBA EXIGÊNCIA PREJUDICIAL À CATEGORIA EM LICITAÇÃO DE JUAZEIRO

O Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Comercial, Industrial, Hospitalar, Asseio, Prestação de Serviços em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal – SINDILIMP, por meio de sua Coordenação Geral e de seu Departamento Jurídico, apresentaram impugnação ao edital do SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL – SAAE, para a contratação de serviços de limpeza urbana na cidade de Juazeiro/BA.

O SINDLIMP defendeu que seria indevida a exigência de certidão negativa criminal para o condutor de caminhão de coleta e para os coletores de resíduos sólidos.

Além dos argumentos técnico-jurídicos, coube ainda ao sindicato ressaltar que tal exigência poderia configurar prática discriminatória dentro da categoria, inviabilizando o acesso a emprego a eventuais trabalhadores reabilitados e que tenham capacidade para o exercício das funções.

A comissão de licitação então acolheu a impugnação do SINDILIMP e determinou a exclusão de tal certidão, nos seguintes termos:

“De fato, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento no sentido da possibilidade da exigência de certidão negativa criminal somente em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.

Nesse sentido, acolhe-se a Impugnação nesse particular, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa criminal constante no item 9.1.d do Edital.”

Como não se trata de exigência para a apresentação de proposta, mas para a assinatura do contrato, não houve necessidade de modificação do edital. As propostas foram apresentadas no último dia 09.12.2021 e o procedimento licitatório ainda está em curso.

Contudo, quando da contratação dos trabalhadores pela empresa que vença a licitação, não será admitida a exigência de certidão de antecedentes criminais para os trabalhadores que disputem as vagas de emprego e o SINDILIMP estará acompanhando de perto para ver cumprida mais essa conquista para a categoria.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2021.

SINDILIMP/BA

Coordenação Geral / Departamento Jurídico

Categorias: DESTAQUE,JURÍDICO

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