INFORMATIVO JURÍDICO

CONTRATO INTERMITENTE CASA DE FARINHA S.A. (PLURAL)

Processo 0000609-10.2020.5.05.0101

O Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza Pública, Comercial, Industrial, Hospitalar, Asseio, Prestação de Serviços em Geral, Conservação, Jardinagem e Controle de Pragas Intermunicipal – SINDILIMP, por meio de sua Coordenação Geral e de seu Departamento Jurídico, vem trazer esclarecimentos aos trabalhadores que exercem a função de MERENDEIRA nas escolas públicas municipais de Salvador/BA pela empresa CASA DE FARINHA S.A. (PLURAL), que fizeram parte do acordo no processo acima mencionado.

O SINDILIMP tem recebido muitos questionamentos sobre o contrato intermitente, tendo elaborado uma matéria aqui em sua página com alguns esclarecimentos.

Inicialmente cumpre informar que, apesar de ruim para o trabalhador e do SINDILIMP ser manifestamente contra o absurdo que é tal modalidade de contratação, o contrato intermitente está previsto em lei e as empresas podem realizar este tipo de contratação.

Porém, existe uma situação específica envolvendo as trabalhadoras da empresa Casa de Farinha (Plural) que no ano de 2020 fizeram acordo judicial na ocasião da demissão em decorrência da pandemia.

Neste caso, a empresa se comprometeu a recontratar as trabalhadoras no prazo de até 01 (um) da data do acordo, sob pena de multa.

Ocorre que, quando da recontratação esta se deu na modalidade de contrato intermitente.

Como a empresa tinha o prazo de 01 (um) ano para realizar todas as recontratações, os questionamentos sobre descumprimentos somente poderiam ser feitos após o referido prazo.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano verificou-se que a empresa manteve o contrato intermitente, com o qual o sindicato não concorda por entender que, em virtude de obrigação assumida em acordo, a recontratação deveria ocorrer nos mesmos termos que o contrato havido com as trabalhadoras antes da demissão.

Ou seja, o que está sendo questionado pelo SINDILIMP sobre o contrato não é a legalidade de tal contrato, que infelizmente como dito está previsto em lei, mas se questiona que esta modalidade não deveria ter sido utilizada para as trabalhadoras do referido acordo.

Porém, sendo um contrato previsto em lei, não há como o sindicato nem a Justiça obrigarem a empresa a deixar de contratar desta forma. O que é possível fazer e estamos fazendo é, defendendo na Justiça que a contratação de forma diversa do contrato havido antes da demissão é uma quebra do acordo, e por isso é devida às trabalhadoras a multa por tal descumprimento.

Contudo, caberá à Justiça decidir se tal contratação configura quebra de acordo ou se a obrigação da empresa era apenas de recontratar, qualquer que fosse a modalidade contratual.

O SINDILIMP permanece à disposição para o que se fizer necessário.

Salvador/BA, 16 de dezembro de 2021.

SINDILIMP/BA

Coordenação Geral / Departamento Jurídico

Categorias: DESTAQUE,JURÍDICO

Comentários estão fechados

Facebook

Get the Facebook Likebox Slider Pro for WordPress