INFORMATIVO JURÍDICO

Estimados trabalhadores,

 

O SINDILIMP/BA, por meio de seu Departamento Jurídico, no exercício de suas atribuições institucionais, VEM DAR CIÊNCIA AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS, representados por este Sindicato, SOBRE A RECENTE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL ANTICALOTE N. 12.949/2014, através da Lei 14.380/2021, elaborada em 29/10/2021.

 

A Lei Estadual Anticalote nº 12.949/2014 fala a respeito da retenção mensal de uma parte dos valores das faturas das empresas que prestam serviços terceirizados, a qual fica depositada em uma conta bancária à disposição do Órgão Público contratante e que tem como objetivo a garantia do pagamento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

 

Essa conta bancária fica totalmente vinculada ao contrato de prestação de serviços, sendo que a empresa fica impossibilitada de movimenta-la sem a autorização do Órgão Público.

 

Com a alteração dessa Lei, as empresas podem utilizar o saldo dessa conta bancária para utilização específica como garantia dos direitos trabalhistas dos trabalhadores, ficando obrigadas, entretanto, a comprovarem os pagamentos destas parcelas.

 

Prevê, ainda, a possibilidade do uso do saldo dessa conta bancária para pagamento de 13º Salário, devendo as empresas, do mesmo modo, prestar contas destes pagamentos.

 

Para maiores informação ou esclarecimentos de dúvidas, informamos que este Departamento Jurídico encontra-se à inteira disposição dos trabalhadores.

 

O atendimento presencial é realizado de segunda à sexta-feira, das 08:00h às 14:00h, sendo que às segundas e quintas-feiras, das 08:30h às 10:30h, há advogado de plantão.

 

O endereço é: Rua Cônego Pereira, 51 – Sete Portas, Salvador – BA, 40255-195

 

O e-mail para atendimento do Departamento Jurídico é: [email protected]

 

O telefone direto para atendimento do Departamento Jurídico é: (71) 3032-8552

 

Salvador – BA, 3 de novembro de 2021.

 

 

SINDILIMP/BA

Departamento Jurídico

Categorias: DESTAQUE,JURÍDICO

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