Lei Anticalote aprovada na Assembleia Legislativa por unanimidade

Funcionários de empresas terceirizadas por órgãos públicos da Bahia contam a partir de agora com a garantia do recebimento dos benefícios trabalhistas previstos legalmente e tantas vezes ignorados por contratantes.

O Projeto de Lei (PL) 19.414/2011, de autoria da deputada estadual Maria del Carmen (PT), aprovado por unanimidade em dois turnos, institui a retenção dos valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, protegendo os trabalhadores e os cofres públicos.

Desde 2011, quando foi elaborado, o Projeto passou por vários ajustes, de forma a obter a proteção mais efetiva aos direitos trabalhistas e ao patrimônio público.

O Sindilimp-BA e a CUT-BA consideram-se parte desta vitória que assegurou a aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa.

O projeto de Lei Anticalote, que dá garantias trabalhistas aos servidores terceirizados estaduais, assegura aos profissionais benefícios como o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e impõe punições às contratantes, por meio da regulamentação da relação entre o Poder Público e o setor privado, a partir do cumprimento de deveres constitucionais por parte das empresas e da não omissão do governo estadual.

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