Informativo Jurídico: SINDILIMP x CONTRATE/ SEC (ESTADO DA BAHIA)

Procedimento JC2 (Juízo de Conciliação de 2a Instância): 012/2016

Processo vinculado: 0000555-23.2016.5.05.0024 RT

SINDILIMP x CONTRATE/ SEC (ESTADO DA BAHIA)

Estimados trabalhadores,

O SINDILIMP/BA, por meio de seu Departamento Jurídico, em cumprimento às suas atribuições institucionais, vem noticiar aos trabalhadores e ex-empregados da empresa “Contrate Gestão Empresarial Eirieli – EPP” e que foram desligados sem justa causa em 31/03/2016, que os alvarás judiciais coletivos de seguro-desemprego e de FGTS já se encontram devidamente protocolados.

Seguem instruções:

 ALVARA DE SEGURO-DESEMPREGO

Oo alvará de seguro-desemprego foi protocolado na Superintência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador (antiga Delegacia Regional do Trabalho – drt) em abril/2017, e este já redirecionou “por e-mail interno” o referido alvará para as superintendências do interior do Estado, já estando, portanto, apto para que os trabalhadores que estejam “desempregados” busquem a habilitação no seguro- desemprego.

Os trabalhadores deverão procurar a DRT de sua cidade e agendarem atendimento para que dar entrada na habilitação do Seguro-Desemprego (este agendamento poderá ser feito também pelo site www.saaweb.mte.gov.br).

Será necessário levar a Carteira Profissional de Trabalho (de preferencia levar xerox da página onde consta a foto, da verso onde consta os dados do trabalhador e da página onde consta o contrato de trabalho com a empresa CONTRATE), bem como a Carteira de Identidade e CPF. Sugerimos também levar os últimos contracheques, caso tenham em mãos.

ATENÇÃO TRABALHADOR ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

1) O alvará coletivo de seguro-desemprego apenas determina que a delegacia regional do trabalho “avalie” se o trabalhador tem direito ou não ao benefício, ou seja, o recebimento ou não do seguro-desemprego dependerá exclusivamente da avaliação, caso a caso, que será feita com base nos documentos apresentados pelos trabalhadores;

2) Os valores e a quantidade de parcelas a receber do seguro-desemprego também serão informados pela Delegacia Regional do Trabalho no ato da habilitação;

3) Todas as informações referente aos prazos, condições ou até a negativa de recebimento do benefício depende exclusivamente da avaliação que será feita pela Delegacia Regional do Trabalho no ato da habilitação, não tendo a Justiça do Trabalho e tampouco o sindicato qualquer interferência sobre este procedimento;

4) No ato do atendimento, o trabalhador deverá informar a existência do alvará judicial coletivo de seguro-desemprego sob número 01/2016, protocolado pelo SINDILIMP na SRTE de Salvador em abril/2017, proveniente do procedimento conciliatório 12/2016 do juízo de conciliação de 2a instancia do Tribunal Regional do Trabalho. Segue abaixo a cópia do alvará judicial e sugerimos que imprimam e entreguem ao atendente para facilltar todo o procedimento;

5) trabalhador, fique atento! o alvará coletivo de seguro-desemprego valerá até 30/07/2017! após esta data perderá eficácia! 

ALVARÁ COLETIVO PARA SAQUE DO FGTS

Quanto ao FGTS, informamos que também foram protocolados alvarás para saque do FGTS junto a agência 1509 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Tribunal Regional do Trabalho).

Os trabalhadores demitidos em 31/03/2016 que tenham saldo de FGTS da empresa CONTRATE na conta vinculada poderão requerer o saque.

O alvará foi encaminhados pela Área Gestora do FGTS a todas as agências da Bahia através de e-mail para a caixa postal das unidades.

OS TRABALHADORES DEVEM SE DIRIGIR A QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e falar que são beneficiários do Alvará de FGTS da empresa CONTRATE, informando a existência do Alvará Judicial protocolado na agência 1509 e que se encontra no sistema do banco.

Eventual dificuldade os trabalhadores devem solicitar ao atendente entrar com contato com a Gerência Geral da agencia 1509 da Caixa Econômica Federal.

Os trabalhadores deverão levar o documento original de RG e da carteira de trabalho para dar entrada na documentação e efetuar o saque após 5 dias úteis.

Todas as agências receberam a mensagem, portanto não podemos admitir negativa de atendimento.

Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.
 

SINDILIMP/BA

Departamento Jurídico.

Categorias: JURÍDICO

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