Informativo Jurídico: SINDILIMP x CONTRATE/SEC (ESTADO DA BAHIA)

Procedimento JC2 (Juízo de Conciliação de 2a Instância): 012/2016

Processo vinculado: 0000555-23.2016.5.05.0024 RT

SINDILIMP x CONTRATE/ SEC (ESTADO DA BAHIA)

Estimados trabalhadores, 

O SINDILIMP/BA, por meio de seu Departamento Jurídico, em cumprimento às suas atribuições institucionais, vem noticiar aos trabalhadores e ex-empregados da empresa “Contrate Gestão Empresarial EIRIELI–EPP”, que prestaram serviços junto às DIRECS/SEC: 05, 17, 18, 19, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, e que foram desligados sem justa causa em 31/03/2016, que o alvará coletivo de seguro-desemprego já se encontra devidamente protocolado junto à Superintência Regional do Trabalho e Emprego em Salvador (antiga Delegacia Regional do Trabalho – DRT), a qual já redirecionou “por e-mail interno” o referido alvará para as superintendências do interior do Estado, já estando, portanto, apto para que os trabalhadores que estejam “desempregados” busquem a habilitação no seguro-desemprego.

Os trabalhadores deverão procurar a DRT de sua cidade e agendarem atendimento para que dar entrada na habilitação do Seguro-Desemprego (este agendamento poderá ser feito também pelo site www.saaweb.mte.gov.br).

Será necessário levar a Carteira Profissional de Trabalho (de preferencia levar xerox da página onde consta a foto, da verso onde consta os dados do trabalhador e da página onde consta o contrato de trabalho com a empresa CONTRATE), bem como a Carteira de Identidade e CPF. Sugerimos também levar os últimos contracheques, caso tenham em mãos.

Atenção trabalhador às seguintes informações:

  • O Alvará Coletivo de Seguro-Desemprego apenas determina que a Delegacia Regional do Trabalho “avalie” se o trabalhador tem direito ou não ao benefício, ou seja, o recebimento ou não do seguro-desemprego dependerá exclusivamente da avaliação, caso a caso, que será feita com base nos documentos apresentados pelos trabalhadores;
  • Os valores e a quantidade de parcelas a receber do seguro-desemprego também serão informados pela Delegacia Regional do Trabalho no ato da habilitação;
  • Todas as informações referente aos prazos, condições ou até a negativa de recebimento do benefício depende exclusivamente da avaliação que será feita pela Delegacia Regional do Trabalho no ato da habilitação, não tendo a Justiça do Trabalho e tampouco o sindicato qualquer interferência sobre este procedimento;
  • No ato do atendimento, o trabalhador deverá informar a existência do Alvará Judicial coletivo de seguro-desemprego sob número 01/2016, protocolado pelo SINDILIMP na SRTE de Salvador em 13/01/2017, proveniente do procedimento conciliatório 12/2016 do juízo de conciliação de 2a Instancia do Tribunal Regional do Trabalho. Segue abaixo a cópia do alvará judicial e sugerimos que imprimam e entreguem ao atendente para facilitar todo o procedimento;

CONFIRA AQUI O ÁLVARA

Este Departamento Jurídico mostra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.

Departamento Jurídico

Categorias: JURÍDICO,NOTÍCIAS

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