Informativo Jurídico: SINDILIMP x AML/ SESAB (MAQUEIROS)

audiencia

Mediação nº: 01059.2014.05.000/3  | Partes: SINDILIMP x AML/ SESAB (MAQUEIROS)

O SINDILIMP/BA no uso de suas atribuições, vem informar a realização de acordo na audiência realizada nesta última quarta-feira, 13/08/2014, bem como esclarecer o passo a passo e os prazos registrados na ata de acordo.

  1. Por conta da insuficiência de valores da empresa em poder da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB, foi realizado acordo para pagamento de: AVISO PRÉVIO TRABALHADO, FÉRIAS VENCIDAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS e 1/3 DE FÉRIAS.
  2. O SINDILIMP terá até o dia 18/08/2014 para conferir a planilha de valores apresentados pela empresa AML e encaminhar seu “conferido” para a empresa e para a SESAB.
  3. A empresa AML, após o recebimento da planilha conferida pelo SINDILIMP, terá que protocolar na SESAB, até o dia 21/08/2014, uma “CARTA DE BLOQUEIO BANCÁRIO”, no valor de R$728.432,79 (…), referente ao pagamento das parcelas informadas no item “01”, para que a SESAB possa realizar este depósito em cinco dias úteis, ou seja, até o dia 28/08/2014, ou então fazer os depósitos diretamente na conta dos trabalhadores. O banco, após recebimento dos valores irá realizar as transferências para as referidas contas bancarias.  Os trabalhadores que não tiverem conta no BRADESCO receberão através de Ordem Bancária.
  4. A empresa AML terá até o dia 25/08/2014 para entregar ao SINDILIMP os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, bem como as chaves de conectividade do FGTS para que o SINDILIMP possa realizar as homologações em seguida, com as devidas ressalvas, em data a ser divulgada pelo Sindicato. O sindicato terá ate o dia 10/09/2014 que apresentar ao Ministério Público do Trabalho os TRCTs homologados e com as ressalvas realizadas.
  5. A empresa AML terá até o dia 25/09/2014 que realizar o pagamento do 13o SALÁRIO PROPORCIONAL, no valor de R$188.197,98 (…), bem como regularizar os DEPÓSITOS DE FGTS não realizados e a MULTA DOS 40% DO FGTS, com recursos próprios e diretamente aos trabalhadores, bem como apresentar ao SINDILIMP TRCTs complementares, os quais serão, em seguida, homologados e também apresentados ao Ministério Público do Trabalho em 5 (cinco) dias úteis. O deposito da Multa de 40% e os recolhimentos de FGTS em aberto serão pagos diretamente na conta do FGTS, e serão sacados pelos trabalhadores mediante nova chave de conectividade.

INFORMAMOS, por fim, que se trata de acordo junto ao Ministério Público do Trabalho e que para o sucesso de todo este calendário é fruto da cooperação de todas as partes, em especial da EMPRESA AML e da SESAB. Qualquer descumprimento de prazos por parte destas, todo este calendário poderá sofrer alterações.

Atenciosamente,

 

SINDILIMP/BA

DEPARTAMENTO JURIDICO

e-mail: sindilimpdepartamentojuridico@gmail.com

Tel: (71) 3032-8560

Categorias: JURÍDICO

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